quinta-feira, 1 de outubro de 2015

Deputada Soraya Santos (PMDB) copia Dilma que já assinou Lei que amordaça a internet

A deputada federal Soraya Santos (PMDB) cujo reduto eleitoral é a cidade de Niterói elaborou um projeto de Lei que já existe: a censura a internet. A parlamentar propõe o fim da liberdade de expressão na web (veja parcialmente nos anexos) o que já consta do Código Penal e na Lei da Morçada de Dilma Rousseff, o famigerado Marco Civil da Internet.

Desde 1940 qualquer cidadão que se sinta caluniado, ofendido, ameaçado etc por qualquer autor e/ou meio de comunicação tem o DIREITO de recorrer a polícia e a Justiça que, comprovado o crime, punem o autor.

Como a deputada niteroiense, vários políticos tentam calar a internet que tem na liberdade sua maior força, como, aliás, todos os meios de Comunicação. Principalmente agora quando a caixa de gordura do país passa por nova faxina via operação Lava Jato, faixa essa que contraria muita gente.

O Projeto de Lei da deputada provoca uma crescente onda de revolta na web já que a sociedade civil brasileira, depois de anos asfixiada pela ditadura, não quer e nem vai permitir que seu direito a liberdade de expressão em qualquer nível seja ameaçada.

A presidente Dilma Rousseff já havia desenhado a censura oficial a internet quando sancionou a Lei 12.965 de 23 de abril de 2014, que pouca gente sabe que existe. A Lei está aqui: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12965.htm

A deputada niteroiense copiou Dilma o Código Penal de 1940 e fez alguns acréscimos. O seu Projeto de Lei está aqui: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1336275&filename=PL+1589/2015

A parlamentar de Niterói justifica assim o seu Projeto:

A exposição e o alcance da internet alteraram de maneira dramática alcance e o poder dos meios de comunicação. Há poucos anos atrás, campanhas de difamação, assédio, divulgação de boatos ou notícias falsas contavam apenas com os meios tradicionais – o rádio, a televisão e jornais e revistas para atingir seus objetivos. Ocorre que, de maneira salutar, estes meios contêm mecanismos naturais de controle da informação. Por exemplo, para que uma determinada informação ou fato seja divulgado, um jornalista deve checar sua fonte. Ademais, o conselho editorial verifica a vertente e a qualidade informativa que vem sendo seguida pelo veículo e eventuais excessos são inclusive passíveis de punição interna e publicamente.

A internet, todavia, pulverizou esses controles. Atualmente, do anonimato do Twitter pode-se postar mensagens inverídicas, de perfis imaginários no Facebook é possível espalhar boatos e praticar os mais variados crimes contra a honra. E essas condutas muitas vezes geram consequências desastrosas. (…)

(…) É por essa razão que entendemos que o Estado deve atuar de forma mais enérgica no combate aos crimes contra a honra cometidos mediante conteúdo disponibilizado na internet, razão pelo qual propomos o presente projeto de lei.

A iniciativa altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, determinando que, quando os crimes contra a honra sejam praticados mediante o uso de ferramentas de internet, a pena será de reclusão, aplicada em dobro e o crime não será suscetível à fiança. Ademais, se as postagens ensejarem a prática de atos que causem a morte


da tima (seja por suicídio, seja por homicídio ou por lesão corporal seguida de morte), a pena da calúnia, injúria ou difamação será quintuplicada e o crime será considerado hediondo.

No Código de Processo Penal, sugere-se também que conste expressamente neste diploma legal que o juiz, ao proferir a sentença condenatória, deverá fixar o valor mínimo para a reparação dos danos morais e materiais causados pela infração. Com isso, passa a ficar claro que um valor mínimo para a reparação dos danos morais também pode ser fixado já pelo juiz criminal, de forma que a tima não necessite ir ao juízo cível para receber a reparação.

Propomos, de igual forma, alterar o recentemente promulgado Marco Civil da Internet, dando poderes imediatos às autoridades de investigação para o acesso a registros de conexão à internet e aos registros de navegação na internet em casos de crimes contra a honra cometidos mediante publicação no meio virtual. Dessa maneira, caso determinada pessoa esteja sendo tima dos crimes de calúnia, difamação ou injúria, pela internet, bastará notificar as autoridades competentes, que terão a obrigação de agir e concluir suas investigações em, no máximo, sessenta dias.

Como forma de coibir eventuais abusos na aplicação da Lei, sugerimos também a criação de um tipo penal para punir a requisição ou o fornecimento de registros de conexão e registros de acesso a aplicações de internet fora das hipóteses autorizadas em lei.

Aponte-se, por oportuno, que quem recusar ou omitir registros requisitados pela autoridade competente, estará sujeito às penas do crime insculpido no artigo 21 da Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, sem que, para isso, seja necessária qualquer alteração legislativa adicional.

Por fim, entendemos prudente incluir na legislação uma previsão expressa de que o indivíduo ou seu representante legal possa requerer judicialmente, a qualquer momento, a indisponibilização de conteúdo que ligue seu nome ou sua imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso, podendo tal pleito ser formulado perante os juizados especiais.

Isso se faz necessário porque a facilidade de circulação e manutenção de informações na internet proporciona a superexposição de boatos, notícias e fatos a qualquer momento, mesmo após a decorrência de um expressivo lapso temporal. Assim, a notícia do envolvimento de um indivíduo na prática de determinado fato criminoso, por exemplo, perpetua no meio virtual, ainda que a Justiça reconheça a sua inocência. E não dúvida de que isso pode gerar e de fato gera enormes constrangimentos a essas pessoas, que às vezes não conseguem, por exemplo, se inserir novamente no mercado de trabalho.

Com a alteração legislativa proposta, portanto, buscamos garantir a esses indivíduos o chamado direito ao esquecimento” (ou right to be let alone, ou seja, direito de ser deixado em paz), intimamente ligado à tutela da dignidade da pessoa humana.

Certos de que este Projeto, caso aprovado, contribuirá para a diminuição da ocorrência de crimes contra a honra, evitando, principalmente, a perda fútil e torpe de vidas, conclamo os nobres pares para sua aprovação.”
Deputada Soraya Santos


pode gerar e de fato gera enormes constrangimentos a essas pessoas, que às vezes não conseguem, por exemplo, se inserir novamente no mercado de trabalho.

Com a alteração legislativa proposta, portanto, buscamos garantir a esses indivíduos o chamado direito ao esquecimento” (ou right to be let alone, ou seja, direito de ser deixado em paz), intimamente ligado à tutela da dignidade da pessoa humana.

Certos de que este Projeto, caso aprovado, contribuirá para a diminuição da ocorrência de crimes contra a honra, evitando, principalmente, a perda fútil e torpe de vidas, conclamo os nobres pares para sua aprovação.






Deputada SORAYA SANTOS